MEI x ME
Como você sabe, a crise econômica fez com que o número de trabalhadores autônomos crescesse muito no nosso país. No entanto, muitos procuram sair da informalidade – é o caso de MEIs x MEs que representam cerca de 1/3 das empresas abertas no Brasil. Esses dois tipos jurídicos foram criados para regulamentar pequenos e médios negócios, garantir o pagamento de impostos e gerar postos de trabalho. Para isso, foi instituído o Simples Nacional, que facilitou a administração das empresas ao diminuir a burocracia e concentrar o pagamento de impostos em uma única guia, o DAS. Quer fazer parte dessa turma e ter um CNPJ para emitir notas fiscais e participar de licitações? Nesse caso, é melhor abrir MEI x ME? Essa escolha é muito importante, uma vez que influencia a carga tributária, o limite de faturamento e a necessidade de contratar ou não um contador. A seguir explicaremos melhor o que é MEI x ME e mostraremos as principais diferenças entre esses modelos de empresas. Vamos lá? Acompanhe! O que é MEI? Criada em 2009, a Lei do Microempreendedor Individual (MEI) tem o objetivo de assegurar alguns direitos aos trabalhadores informais e garantir o recolhimento de impostos municipais, estaduais e federais. Ao abrir uma MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ e assim pode ter uma conta bancária em nome da empresa, emitir notas fiscais eletrônicas e solicitar empréstimos nas instituições financeiras. Isso facilita muito a vida, não é mesmo? Para se enquadrar nessa modalidade, no entanto, o empreendedor deve cumprir alguns requisitos. O primeiro deles é exercer as atividades econômicas permitidas pela legislação – a lista contém mais de 466. Além disso, o empreendedor deve ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil e não pode ser administrador, proprietário ou sócio de nenhuma outra empresa. Empresas cadastradas como MEI só podem ter um funcionário contratado sob o regime CLT, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. Menores de 18 anos, estrangeiros sem visto permanente, pensionistas e servidores públicos não podem aderir a esse modelo de empresa. Já os aposentados, os profissionais liberais e os empregados sob regime CLT podem se tornar MEI e assim aumentar seus rendimentos mensais. O que é ME? ME é a sigla de Microempresa. Regulamentada em 2006, conta com benefícios fiscais como a isenção do pagamento das férias coletivas ao Ministério do Trabalho. Definida como pessoa jurídica, a ME deve ter faturamento de até R$ 360 mil por ano e pode aderir ao Simples Nacional, sistema simplificado de tributação de impostos. Além disso, é possível optar por diferentes modelos tributários: Sociedade Empresária, Empresário Individual, Sociedade Simples e EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Outra característica dessa categoria é que, aqui, o empreendedor exerce suas atividades como pessoa física. Por isso, se houver endividamento, seu patrimônio pessoal poderá ser usado para quitar as dívidas. Quais são as diferenças entre MEI x ME? Como você deve ter percebido, os dois modelos de empresa apresentam algumas diferenças. Entre elas, vale destacar: Sistema de tributação O regime tributário do MEI é o Simples Nacional. Esse sistema simplificado de tributação unifica diferentes impostos como ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal em uma única guia. Já o ME, como dissemos acima, pode aderir a diferentes regimes tributários. No entanto, segundo uma pesquisa do Sebrae, 86% das ME’s optam pelo Super Simples (ou Simples Nacional) por terem um faturamento reduzido. Ainda segundo essa pesquisa, 29% dos empreendedores acreditam que não poderiam arcar com os impostos de outro modelo tributário e que, caso o Simples fosse extinto, voltariam à informalidade. Isso mostra que, apesar de ainda ter muito a melhorar, o Simples Nacional oferece benefícios muito relevantes aos empreendedores. Natureza das atividades O MEI pode registrar uma atividade principal e 15 secundárias entre as permitidas pela legislação. O ME também deve definir a atividade principal e as secundárias, porém tem uma lista maior de opções, já que conta com todas as atividades do Super Simples. Vale ressaltar que alguns profissionais liberais como arquitetos, fisioterapeutas e médicos não podem ser MEI. Caso queiram abrir uma pequena empresa ou uma empresa de pequeno porte, os empresários devem abrir uma EIRELI, empresa que pode ser administrada por mais de um sócio. Formalização Abrir uma MEI é um processo simples, rápido e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e informar CPF, carteira de identidade (RG), data de nascimento e endereço. Caso tenha enviado a Declaração do Imposto de Renda à Receita Federal, o empreendedor deve apresentar a comprovação. Ao finalizar o cadastro, o sistema gera automaticamente o número do CNPJ. Além disso, o empreendedor recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que unifica os seguintes documentos: inscrição na Junta Comercial, Alvará Provisório de Funcionamento, INSS. Com esse documento em mãos, já dá para a empresa abrir as portas e emitir notas fiscais. Em relação ao ME, o processo é mais demorado. O primeiro passo é cadastrar a empresa na Junta Comercial. Isso marca o nascimento da empresa; no entanto, para funcionar, é preciso emitir outros documentos. Com o Requerimento de Empresário em mãos (o que equivale ao Contrato Social da Empresa), o empreendedor deve abrir um CNPJ no site da Receita Federal. Se a empresa atuar no setor de comércio, indústria ou no setor de transporte, é preciso solicitar a Inscrição Estadual na Secretaria Estadual da Fazenda. Já o Alvará de Funcionamento e Localização deve ser emitido pela Prefeitura. Essa exigência abrange empresas que prestem serviços ou que atuem nos setores do comércio ou da indústria. Também é preciso cadastrar a empresa na Previdência Social e requisitar autorização para imprimir notas fiscais e autenticar livros na Prefeitura. Você pode fazer tudo isso pela internet, na Rede simples, que dá acesso a cartórios, Juntas Comerciais, Prefeituras e à Receita Federal. O objetivo aqui é desburocratizar e agilizar o processo de abertura. Agora que você sabe quais as diferenças entre MEI x ME, que tal descobrir como calcular os impostos do Simples Nacional?