MEI para ME: conheça o processo de migração
Instituído em 2008 por meio da Lei complementar n.º 128, o modelo empresarial chamado Microempreendedor Individual (MEI) foi um regime pensado para simplificar a formalização e o cumprimento das obrigações tributárias de autônomos e pequenos empreendedores que não possuem Conselhos de Classe. A medida visa combater a informalidade desses profissionais, garantir-lhes direitos e benefícios fiscais e inseri-los na produção de economia nacional. A medida funcionou bem e, atualmente, 69% das empresas ativas no país são MEIs. Entretanto, o MEI é um modelo que prevê algumas restrições de enquadramento, sendo uma das principais o faturamento, limitado a R$ 81 mil anuais. Assim, quando negócios prosperam e ultrapassam estes ganhos, é necessário fazer a migração do MEI Para Microempresa (ME), com flexibilidade e oportunidades de mercado. Esta situação é muito comum no mercado atual. Se esta é a situação do seu negócio e você não sabe como realizar o processo de migração de MEI para ME, preparamos este artigo para você. Boa leitura! Quais as limitações do MEI? Conforme observado, o MEI é um modelo de negócio voltado para a redução da carga tributária para empreendimentos que faturam até R$ 81 mil anuais. Além do mencionado limite de faturamento anual, que não pode ser ultrapassado, um empreendimento categorizado como MEI não pode: Dessa forma, se o negócio demandar alterações por quaisquer motivos que envolvam ultrapassar o limite de faturamento ou a necessidade de contratar o segundo colaborador,será necessário que o proprietário realize os trâmites de migração de MEI para ME. Agora que você já compreende as situações principais que demandam a transição de MEI para ME, confira como é simples realizar a troca do modelo societário. Confira também: Nota Fiscal Avulsa: o que é e como emitir? Como fazer a Migração de MEI para ME? Para acertar na tomada de decisão para a troca de MEI para ME, é importante realizar os devidos cálculos de lucratividade. Contar com uma contabilidade experiente é sempre uma boa recomendação. Confira, agora, quais as principais etapas para efetivar a migração: Desenquadramento da Empresa da Natureza de MEI Acesse o aplicativo da OBVIA e solicite o desenquadramento do MEI para a equipe via chat, e-mail, telefone ou WhatsApp. Redefina os termos no Contrato social A equipe societária da OBVIA Contabilidade Digital prepara o contrato social e encaminha para validação, indicando no documento todas as alterações estruturais pelas quais o negócio passou, como: O documento sob os novos termos será registrado pela equipe da OBVIA Contabilidade Digital na Junta Comercial do estado em que a empresa possui domicílio fiscal. Formalize o processo por meio do Registro do Documento Básico de Entrada Para concretizar o processo de migração de MEI para ME, deve ser registrado o Documento Básico de Entrada (DBE), com as novas informações estruturais do empreendimento. O DBE é um documento exigido em situações de trâmites cadastrais de uma empresa, como de uma empresa, como pedidos de abertura, alteração de registro, baixa e restabelecimento de inscrição, dentre outros. A equipe da OBVIA Contabilidade Digital dará início ao processo de emissão do DBR, para isso, é necessário reunir os documentos necessários para o processo. São eles: identidade, CPF e título de eleitor do titular ou sócios, se o caso for formação de nova sociedade. Por fim, é verificado pelo setor societário junto aos órgãos de competência de seu município e estado se não existem burocracias específicas. Isso porque as inscrições, licenças e alvarás de funcionamento podem variar conforme a administração local. Conte com o suporte da Óbvia Contabilidade! Somos uma contabilidade com mais de 25 anos de mercado e expertise no atendimento a milhares de clientes, espalhados em mais de 1.550 municípios brasileiros. Isto só é possível porque nossa equipe multidisciplinar reúne a capacitação necessária para gerir todas as especificidades legais típicas de cada região do país, prestando uma assessoria completa e alinhada com as necessidades de cada negócio. Somos especializados no atendimento a Microempreendedores Individuais. Tem dúvidas se é momento de realizar a migração de sua empresa para ME? Entre em contato conosco que avaliamos para você! Gostou desse artigo? Leia mais em nosso blog e em nossas redes sociais! Leia mais: Como solicitar adesão ao Simples Nacional.