Estourou o limite MEI? Saiba o que fazer!
Entenda o que acontece se você ultrapassar o valor de R$ 81 mil do limite MEI. O limite MEI é o valor máximo que um microempreendedor pode faturar por ano. Esse montante é constantemente revisado para se adequar à realidade brasileira. Por isso, é preciso estar atento às mudanças. Se o limite MEI for ultrapassado, é preciso reenquadrar o CNPJ em outro regime tributário e pagar o imposto correspondente ao valor excedente. A seguir, explicaremos melhor esse assunto! Vamos lá? Acompanhe! O que é MEI? MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, formato jurídico de quem trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 28 / 2008, tem o objetivo de tirar os trabalhadores da informalidade, fornecendo a eles algum amparo social. De fato, os empreendedores que abrem uma MEI passam a ter uma série de direitos como: Além disso, tal formato garante uma série de benefícios destinados a empresas como: Atualmente, os MEIs respondem por quase 70% das empresas brasileiras. São mais de 15 milhões de MEIs. Todo o processo de abertura do MEI é 100% gratuito, rápido e seguro. Entre em contato com a OBVIA Contabilidade Digital que a gente ajuda você! Quem não pode ser MEI? Algumas pessoas são impedidas de abrir uma MEI. Vejamos: Quem tem carteira assinada pode abrir uma MEI, caso exerça alguma atividade paralela que exija a emissão de nota fiscal eletrônica. No entanto, esses profissionais também precisam observar o limite MEI. Além disso, caso sejam demitidos sem justa causa, não terão direito a receber o seguro-desemprego. Quais atividades econômicas são permitidas ao MEI? Artesãos, cabeleireiros, jardineiros, pintores de parede, costureiras e mais 400 ocupações são permitidas ao MEI. Esse tópico é importante, pois, na cidade de São Paulo, por exemplo, serviços de mototáxi e fabricantes de fogos de artifício não podem se cadastrar como microempreendedores individuais. Para saber se a atividade que você exerce é permitida, verifique a lista completa clicando aqui. O MEI pode contratar empregados? O empreendedor tem direito a contratar um empregado, desde que ele receba um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria. Neste caso, o contrato de trabalho precisa atender às regras estabelecidas pela legislação trabalhista e previdenciária. Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Quais são as responsabilidades do MEI? Uma vez formalizado como MEI, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor varia de acordo com as atividades desempenhadas pelo empreendedor e sofre reajustes sempre que o salário mínimo aumenta. Assim, o DAS-MEI 2023 apresenta os seguintes valores: Os valores são destinados ao pagamento de impostos como o IPI e o COFINS e à Previdência Social. Caso o MEI fature menos de R$ 28.559,70, em 2024, ou tenha alguma patologia considerada grave, estará isento do pagamento do Imposto de Renda. Além disso, o MEI tem que preencher e enviar anualmente a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI). É necessário ainda fazer o acompanhamento mensal do faturamento. Claro, também é preciso observar o limite MEI. No aplicativo da OBVIA, o MEI consegue controlar as notas fiscais emitidas mais facilmente, o que ajuda a preencher a DASN-SIMEI. Baixe para Android e para iOS. Quais mudanças foram implementadas na categoria em 2023? Como as regras do MEI mudam com frequência, é preciso acompanhar as alterações com certa frequência. Em 2023, as principais mudanças foram as seguintes: Qual é o limite MEI? Atualmente, o limite MEI é de R$ 81 mil anuais ou R$ 6.750,00 mensais. Esse valor mensal, no entanto, não é fixo e corresponde à média de faturamento mensal. Assim, se o empreendedor faturar R$ 11 mil em um mês e R$ 2 mil em outro, não há problema, desde que o limite MEI não ultrapasse o limite anual. Caso ultrapasse esse valor, o microempreendedor individual deve migrar para outra categoria. O cálculo é feito com base no faturamento anual, isto é, sem subtrair os custos. Assim, se o MEI faturou R$ 40 mil, o valor da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN MEI) será de R$ 40 mil, sem considerar os custos para manter o negócio funcionando. O que acontece se o limite MEI for ultrapassado em até 20%? O MEI que faturar até R$ 97,2 mil por ano, valor que corresponde a um acréscimo de até 20% do limite, deve emitir uma guia DAS correspondente ao valor excedente. O documento é emitido no envio da DAS MEI, referente ao ano anterior. Além disso, é preciso reenquadrar o negócio como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequena Porte (EPP). Está próximo de estourar o limite MEI? Então, antecipe o processo de desenquadramento da empresa e evite muitas. Para isso, entre em contato com um dos especialistas da OBVIA Contabilidade que nós resolvemos tudo! O que ocorre se o limite MEI ultrapassar mais de 20%? Nesse caso, o empreendedor será excluído do MEI automaticamente. Outro procedimento é que ele precisará pagar o valor dos impostos devidos de forma retroativa e também juros e multa. Se você está faturando mais, isso significa que o seu CNPJ está crescendo. O processo de desenquadramento é fundamental para poder contratar mais funcionários e aumentar a produção. Fale com um dos especialistas da OBVIA: resolvemos tudo pra você! O que é ME? Trata-se de uma Microempresa, ou seja, um pequeno negócio que fatura até R$ 360 mil por ano. Quanto ao regime de tributação, uma ME é optante do Simples Nacional, regime simplificado de tributação com percentuais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal – dependendo da atividade exercida. A microempresa deve emitir nota fiscal eletrônica (NFe) sempre que vender produtos ou prestar serviços para pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente do MEI, uma ME pode contratar mais de um funcionário e assim aumentar a sua produção. O requadramento do MEI como ME é um pouco complexo. Por essa razão, para não ter problemas é fundamental contar com o apoio da OBVIA em todo o processo. Resolvemos tudo pra você! Entre em contato com a gente! O