Simples Nacional para advogados: tudo o que você precisa saber
Fique por dentro das vantagens do Simples Nacional para advogados! O Simples Nacional para advogados é um dos regimes tributários mais adequados para profissionais do ramo jurídico. São muitos os benefícios. Veja: o recolhimento de tributos, por exemplo, é simplificado e realizado via guia única, ou seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A alíquota é mais baixa que as pagas por quem está inscrito em outros regimes tributários, e a contabilidade é simplificada. Assim, o advogado consegue manter as obrigações em dia, tem mais tempo para se dedicar às atividades do escritório e para captar clientes. A seguir, explicaremos melhor as vantagens desse regime tributário. Continue a leitura do post! O que é Simples Nacional para advogados? Antes do Simples Nacional, os advogados precisavam pagar impostos federais, estaduais e municipais com guias separadas. As alíquotas eram altas, pois eram similares às pagas pelas grandes empresas do setor. O Simples Nacional para advogados surgiu, portanto, para reduzir a burocracia e para cortar custos, de modo a garantir que os escritórios menores não se endividassem e se tornassem mais competitivos. O regime tributário unifica o pagamento dos principais tributos administrados pela Receita Federal como o ICMS (de âmbito dos Estados e do Distrito Federal) e o ISS (de âmbito dos municípios). A alíquota é diferenciada e varia de acordo com o faturamento de cada escritório, ou seja, quem recebe mais paga mais, e quem recebe menos paga menos. Para optar pelo Simples Nacional, os profissionais do Direito não podem ter débitos com a União nem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A OBVIA contabilidade é especialista no atendimento de advogados optantes pelo Simples Nacional. Precisa de ajuda? Entre em contato conosco! Quem se enquadra no Simples Nacional? Advogados que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional. Na prática, o profissional paga menos impostos do que pagaria caso optasse pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. A apuração leva em conta os últimos 12 meses de faturamento, sem descontos. Assim, no ano de inscrição no CNPJ, o cálculo é feito pelo faturamento dos meses anteriores, multiplicado por 12. Quem não se enquadra no Simples Nacional? Advogados que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano ou que possuam sócios com CNPJ ativo não podem aderir ao Simples Nacional. Lembrando que o recolhimento do ICMS e do ISS, constantes na guia do Simples Nacional, está delineado a um faturamento anual de R$ 3,6 milhões sendo que, se a empresa optante pelo regime ultrapassar esse faturamento, a guia desses dois impostos deverá ser calculada por fora. Além disso, o profissional que tenha débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou seja sócio de alguma outra empresa cujo faturamento exceda o limite do Simples que é R$ 4,8 milhões, nesses casos não pode aderir ao regime. Qual a diferença entre Simples Nacional para advogados e MEI? O Simples Nacional é um regime tributário, e MEI é um tipo de empresa. Os Microempreendedores Individuais fazem parte do Simples Nacional e contam com regime simplificado de tributação. Os advogados, porém, não podem ser MEI em hipótese alguma, de acordo com as regras vigentes das atividades permitidas. É sempre importante salientar essa informação, pois, apesar de prestadores de serviços poderem atuar como microempreendedores, os advogados não têm a prerrogativa de atuar dentro desse segmento. Quais situações que excluem a empresa do Simples Nacional? Se faturar mais de R$ 4,8 milhões por ano ou realizar alguma atividade não permitida, o escritório deverá solicitar o desenquadramento à Receita Federal, observando os prazos estabelecidos – CNAE não permitido; débitos com o INSS, com a Receita e os órgãos públicos; ter uma PJ como sócio ou sócio com endereço no exterior. Qual é a tributação do Simples Nacional para advogados? O Anexo 4 da tabela do Simples Nacional é destinado às empresas que prestam serviços: é o caso dos advogados. A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não faz parte da guia e deve ser calculada de acordo com as normas do Lucro Presumido e do Lucro Real. A contribuição é recolhida pelo INSS e garante benefícios previdenciários aos contribuintes como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. E, dentro do Anexo IV, ao qual está intrínseco a advocacia, não há recolhimento na guia do Simples Nacional relativa ao INSS. Então, se deseja contribuir para gozar de benefícios vindouros e não tem vínculo empregatício que faça o recolhimento, o profissional deve recolher a folha de pagamento como sócio para adquirir tal direito. Veja abaixo os detalhes da tabela e as respectivas faixas de faturamento: ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional 2023 – Serviços Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% – 2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00 Quais são as vantagens do Simples Nacional para advogados? Os advogados que aderem ao Simples Nacional conseguem ser mais competitivos, uma vez que a alíquota aumenta de forma gradativa, de acordo com o faturamento. O regime serve de critério de desempate para profissionais que querem participar de licitações. Já quem atua no setor de exportação tem direito à redução dos impostos recolhidos. Nesse sentido, as alíquotas relacionadas a COFINS, PIS-Pasep, IPI, ICMS e ISS são menores que as pagas por outros tipos de empresas. Outra vantagem é que escritórios com até 5 funcionários não precisam de certificado digital. No entanto, prefeituras de algumas cidades, como Porto Alegre e Belo Horizonte, exigem que todas as empresas do Simples Nacional assinem seus documentos digitalmente. Empresas do Simples Nacional têm mais facilidade de regularização, visto que a Receita Federal facilita a apuração dos débitos. O parcelamento também é menos complexo. As orientações estão disponíveis na página de Pendências do Simples Nacional. Além disso, empresas do Simples Nacional conseguem