MEI para ME: conheça o processo de migração
Instituído em 2008 por meio da Lei complementar n.º 128, o modelo empresarial chamado Microempreendedor Individual (MEI) foi um regime pensado para simplificar a formalização e o cumprimento das obrigações tributárias de autônomos e pequenos empreendedores que não possuem Conselhos de Classe. A medida visa combater a informalidade desses profissionais, garantir-lhes direitos e benefícios fiscais […]