TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termo de Uso (Termo) é um acordo legal que tem como objetivo a concessão de uma Licença revogável, não exclusiva e intransferível de utilização do Software desenvolvido pela Obvia Serviços Financeiros e Tecnológicos Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n.º 33.068.621/0001-66, com sede Praça Silviano Brandão, número 66, Centro – Contagem/MG, doravante denominada simplesmente Obvia à Pessoa Física ou Jurídica portadora das informações cadastradas no banco de dados do Software e identificada pelas suas credenciais de acesso (login e senha), doravante denominado simplesmente Usuário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1. Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação.
2. Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.
3. Considerando que os serviços prestados pela Obvia se aplicam exclusivamente às empresas que estão nos regimes tributários listados abaixo:
  - MEI – atividades de serviço e comércio
  - Simples Nacional – atividades de serviço e comério
  - Lucro Presumido – somente atividades serviço
4. Considerando que a impossibilidade de se formalizar ou de se manter formalizado nos referidos regimes é de responsabilidade do Usuário.
5. Considerando que o cliente que possui em sua operação compra ou venda de produtos importados, “importação ou exportação de produtos” será direcionado para a empresa do grupo empresarial para um plano dedicado a essa atribuição.
6. Considerando que a legislação tributária confere uma série de flexibilidades às empresas que estão nos regimes tributários do MEI, como a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas física, e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija a declaração de renda bruta mensal em relatório específico, a declaração anual, o armazenamento das notas fiscais de compras, e outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados pela Obvia.
7. Considerando que a legislação tributária confere às empresas que estão nos regimes tributários Simples Nacional e Lucro Presumido a obrigação de contratação de um Contador.
8. Considerando que, na contratação do plano MEI, a Obvia não se torna responsável técnica pelo CNPJ perante o Conselho Regional de Contabilidade, apenas disponibiliza o aplicativo com permissão para as usabilidades. Para que haja contratação da escrita contábil e fiscal, será necessário realizar a contratação deste plano de acordo com os preços e condições estabelecidos no site da Obvia, através do link: https://obviacontabilidade.com.br/planos/

DO ACEITE DOS TERMOS

1. O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento do serviço da Obvia.
2. O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao fazê-lo, é atestado pelo Usuário, que ele leu, compreendeu e aceitou as cláusulas do presente Termo, consentindo com o tratamento dos seus dados e informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Obvia, sejam elas gratuitas ou pagas.
3. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
4. O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela Obvia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DOS TERMOS GERAIS

1. A Obvia, se reserva no direito de, a qualquer tempo e por sua discricionariedade, aditar o presente Termo bem como sua Política de Privacidade, sendo o Usuário informado de quaisquer alterações que também estará disponibilizada permanentemente no site oficial: https://obviacontabilidade.com.br/
2. A Obvia se reserva no direito de fazer alterações no Software, bem como em seus serviços, visando sempre a melhoria dos serviços prestados aos Usuários, sem a necessidade de aviso prévio.
3. A Obvia se reserva ao direito de definir critérios de acesso e elegibilidade aos seus serviços, bem como o direito de bloquear, editar, remover e monitorar os acessos, os conteúdos e as contas que estejam desrespeitando o presente Termo, a Política de Privacidade e qualquer legislação vigente aplicável.
4. O prazo de duração do contrato de serviços prestados entre Obvia e Usuário é de 12 (doze) meses.
5. Este prazo começa a ser contado da data de início da Prestação do Serviço, ou seja, imediatamente após o pagamento do plano contratado.
6. Esse contrato é automaticamente renovado e poderá ser rescindido, nos termos previstos na cláusula 17.
7. Para o serviço de Abertura de Empresa, o prazo disponibilizado pela Obvia para início da prestação do serviço é de 30 dias. Caso o Usuário não corresponda ou não envie a documentação necessária dentro deste prazo, o processo poderá ser suspenso e os valores referentes ao honorário de Abertura de Empresa não serão ressarcidos.
8. Caso o Usuário deseje retornar à prestação do serviço de Abertura de Empresa, após a suspensão do processo, poderá ser cobrada uma nova contratação dos honorários de Abertura de Empresa de acordo com os preços e condições estabelecidos no site da Obvia, através do link: https://obviacontabilidade.com.br/planos/ ou https://obviacontabilidade.com.br/loja.
9. Caso a Obvia ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos serviços, todo o conteúdo e documentos depositados na plataforma serão disponibilizados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após esse período, o conteúdo deixará de ser acessível pela conta do Usuário.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. O objeto deste termo consiste na disponibilização ao Usuário de Softwares e Ferramentas voltados para atender demandas específicas, listadas abaixo:
  1. Assessoria no processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ e demais inscrições em órgãos públicos (Junta Comercial, Prefeitura). As informações prestadas pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade.
  2. Em alguns municípios, será necessário que o Usuário compareça presencialmente para realizar o protocolo do contrato social perante a Junta Comercial ou Setor de Sociedades da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como protocolar presencialmente, quando necessário, o pedido de criação ou ativação da Inscrição Municipal, Acesso ao Portal Emissor de Notas Fiscais municipal, ou ainda, solicitar alvarás e taxas.
  3. Após os respectivos registros, é necessário que os documentos acima citados sejam encaminhados à Obvia, pelos canais oficiais, no prazo de até 3 dias após a data de registro.
  4. O não cumprimento da disponibilidade dos documentos no prazo acima estabelecido pode acarretar consequências fiscais, incluindo possíveis multas ou a perda da oportunidade de enquadramento no Simples Nacional para o exercício corrente. Sendo assim, a Obvia ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto aos prazos estabelecidos pelos órgãos federais, estaduais e/ou municipais e demais ônus decorrentes desse atraso.
  5. Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de Notas Fiscais, mediante requisição por escrito do Usuário.
  6. Disponibilização, por qualquer meio de comunicação oficial ou através do Software, dos documentos gerados no processo de formalização.
  7. Disponibilização de documentos básicos da empresa, como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Cartão CNPJ e Certidão Negativa de Débitos (CND).
  8. Modificação de atividades (CNAE), endereços ou outras alterações cadastrais.
  9. Disponibilização de ferramenta para emissão de Notas Fiscais, de acordo com a oferta deste serviço por município. A lista de cidades incluídas neste serviço pode ser consultada em nossos canais de atendimento
  10. Nas cidades em que a Obvia não possuir homologação para emissão de notas fiscais, o Usuário deverá realizar a emissão das notas diretamente no Portal da respectiva Prefeitura.
  11. Todas as notas emitidas fora do sistema disponibilizado pela Obvia deverão ser enviadas mensalmente pelos canais oficiais da Obvia.
  12. É de inteira responsabilidade do Usuário o envio das notas fiscais até o 5° dia útil do mês subsequente, prazo necessário para que a Obvia tenha tempo hábil de realização dos trâmites tributários.
  13. A inobservância dos itens acima, seja por envio fora dos prazos determinados, entrega parcial de documentos ou ainda, envio de arquivos incompletos ou ilegíveis, será de inteira responsabilidade do Usuário.
  14. Disponibilização das guias mensais de pagamento dos impostos e relatórios oficiais exigidos pelos órgãos públicos (balanço, balancetes, relação de faturamento).
  15. Elaboração das declarações exigidas pelo Governo.
  16. Informações necessárias para elaboração das declarações poderão ser solicitadas e deverão ser enviadas pelo Usuário, sendo o mesmo responsável exclusivo pelas informações enviadas.
  17. Atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, fiscais e/ou tributários, bem como eventuais procedimentos de fiscalização tributária.
  18. Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis da Previdência Social e Imposto de Renda referente aos rendimentos auferidos pelo Usuário, de acordo com o plano contratado.
  19. Declaração de faturamento para fins bancários, com base em dados que comprovem oficialmente a receita obtida, como Notas Fiscais emitidas e extrato de recebimentos por cartão.
  20. O Usuário, ao aceitar o presente Termo, fica ciente e concorda que a Obvia presta serviço de Assessoria Contábil, não incluindo qualquer serviço de deslocamento à Órgãos Públicos ou privados ou pagamento de taxas e emolumentos que porventura venha a ser cobrados de tais órgãos, ficando esse tipo de serviço ou encargo às expensas do próprio Usuário.
  21. Caso haja a criação de novas obrigações acessórias e/ou tributos por parte das entidades públicas, o novo custo, se a Obvia julgar necessário, será calculado e repassado ao Usuário, com aviso prévio de 30 dias.
  22. O possível período de avaliação gratuita disponibilizado por liberalidade da Obvia não gera vínculo contratual, devendo o Usuário concordar com o contrato de prestação de serviços no ato da assinatura do plano. No entanto, os serviços oferecidos durante a avaliação são igualmente regidos pelas condições e regras deste Termo, para a correta fruição dos serviços disponibilizados.
  23. Os serviços disponibilizados gratuitamente, bem como o período da disponibilização, não gera direito adquirido por parte do Usuário, podendo a Obvia interromper, limitar ou restringir de acordo com a suas determinações.

DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por se tratar de propriedade intelectual da Obvia. Sendo assim, é vetado ao Usuário:
2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo.
3. Realizar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
4. É vedado qualquer uso dos serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching).
5. É terminantemente proibido o acesso, visualização ou obtenção de informação, dados de usuários ou terceiros filiados à Obvia e seus serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Obvia.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. O Usuário, ao aceitar o presente Termo, para que Obvia possa cumprir prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais, além da correta fruição dos serviços, obriga-se a:
  1. Prestar todas as informações necessárias para a confecção das declarações e demais obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, a informação do faturamento total, discriminação entre vendas de produtos e serviços, disponibilização de Notas Fiscais e manutenção das informações cadastrais atualizadas. A fidedignidade de toda e qualquer informação prestada pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.
  2. Enviar, mensalmente, toda informação contábil, tais como Notas Fiscais de compra, movimentações financeiras ou de Departamento Pessoal referente ao mês anterior, de forma digital, para que seja possível processar os informes contábeis/fiscais exigidos pela legislação tributária.
  3. Nenhuma responsabilização caberá à Obvia por consequência de envio de documentos e informações fora do prazo estabelecido no item 2.
  4. Manter-se atualizado acerca das funcionalidades do Software e orientar seus colaboradores ou terceiros para operacionalizar a ferramenta, objetivando uma melhor experiência e a consequente fruição dos benefícios proporcionados.
  5. Prover, sempre que ocorrer qualquer problema com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias do problema ocorrido, com o objetivo de facilitar e agilizar os trabalhos.
  6. Manter, às suas expensas, linha de comunicação, aparelho de celular, Software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros meios e recursos necessários para a comunicação com a Obvia.
  7. Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento, declarações e demais informações necessárias à realização dos trabalhos disponibilizados pela ferramenta.
  8. A Obvia em hipótese alguma será responsável pela integridade e fidedignidade das informações e conteúdos informados, não sendo estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas, portanto, é exclusiva e limitada ao Usuário.
  9. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, pessoais, bem como qualquer outro dado à Obvia, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este Termo.
  10. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à Obvia ou terceiros. Inclusive ações, omissões e adulterações que violem a legislação aplicável fiscal, tributária, civil, penal e demais esferas do nosso ordenamento jurídico vigente.
  11. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no correto funcionamento do Software.
  12. Informar à Obvia sempre que houver qualquer alteração que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.
  13. Caso o Usuário acredite que suas credenciais de acesso ao Software tenha sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Obvia, através do email suporte@obviacontabilidade.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software.
  14. O Usuário concorda e tem ciência que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e ao uso dos serviços, incluindo, mas não se limitando a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos para a fruição dos benefícios proporcionados.
  15. Aconselha-se não emitir notas fiscais fora do aplicativo da OBVIA. Caso isto ocorra, o usuário deve fornecer todas as informações até o final do exercício mensal, para apuração correta. Não será responsabilidade da OBVIA
  16. apurações sem as devidas notas fiscais que o usuário tenha emitido fora da aplicação que não foram devidamente informadas ou enviadas pelos canais da OBVIA, seja pelo próprio aplicativo ou por e-mail.
  17. É de inteira responsabilidade do usuário o envio das notas fiscais, emitidas fora da aplicação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente para apuração dos impostos.

DAS OBRIGAÇÕES DA OBVIA

1. A Obvia obriga-se a:
  1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso ao software pelo prazo estabelecido entre as partes.
  2. Desempenhar os serviços com total zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do Usuário, sem prejuízo de independências profissionais.
  3. Alterar as especificações e/ou características do Software para melhoria e/ou correção de erros.
  4. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através do próprio Software ou através do email suporte@obviacontabilidade.com.br, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software.
  5. Realizar os melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta, pessoais do Usuário e de registro de acesso, em sigilo, nos termos do presente instrumento, em respeito a confiabilidade dos Usuários no uso da aplicação, bem como à legislação aplicável.

DO ENVIO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

1. Como Usuário, quando você utiliza nossos serviços, você nos envia diversos dados, documentos, informações e conteúdo, responsabilizando-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a Obvia por qualquer responsabilidade nesse sentido. A Obvia não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do conteúdo e informações do Usuário.

DO PAGAMENTO

1. Pela prestação dos Serviços, o Usuário pagará à Obvia, o valor referente ao preço do plano escolhido.
2. O acesso à Plataforma e aos serviços ofertados, serão liberados somente após aprovação do pagamento, isto é, os serviços oferecidos pela Obvia são pré-pagos. O usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço.
3. A Obvia cobrará, por meio de uma empresa designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível.
4. A Obvia poderá oferecer diferentes planos, inclusive planos com diferentes condições e limitações. Quaisquer itens consideravelmente diferentes dos constantes neste Termo serão informados durante a inscrição ou em outros comunicados disponibilizados ao Usuário.
5. O Usuário poderá ter alterações em seu plano, automaticamente, quando:
  1. Aumentar a faixa de faturamento mensal; e/ou
  2. Aumentar o volume de emissão de notas fiscais.
  3. Os planos poderão ser alterados mediante qualquer uma das situações descritas considerando:
    1. (dois) meses subsequente; e/ou
    2. (quatro) meses intermitentes durante o ciclo de 12 (doze) meses.
  4. Os planos estão destacados, com as devidas faixas de preços e condições, para conhecimento do usuário no site da Obvia, pelo acesso: https://obviacontabilidade.com.br/planos/.
  5. Serviços adicionais poderão ser adquiridos separadamente. Os valores serão acordados entre as partes, e são considerados uma nova prestação de serviços, não incidentes nas condições preliminares do plano em vigor. Os valores referentes aos Serviços Adicionais, serão informados ao usuário no momento da solicitação pelos meios de comunicação oficiais da Obvia.
  6. O preço será pago por meio de débito em cartão de crédito do Usuário, na data de contratação dos serviços, em boleto bancário com opção de escolha da data de pagamento pelo Usuário ou via PIX, com pagamento imediato, conforme opções disponíveis no momento da contratação.
  7. Fica a Obvia desde já autorizada a efetuar a cobrança dos valores devidos pelos Serviços Adicionais eventualmente contratados no cartão de crédito informado pelo Usuário, ou via boleto bancário ou via PIX, independentemente de aviso prévio ou posterior nesse sentido.
  8. Na impossibilidade de pagamento do usuário, previsto por quaisquer motivos, a contratante fica ciente, que pode ter o seu acesso limitado ou restrito ao aplicativo, consequentemente, a prestação de serviços de contabilidade.
  9. Na hipótese do pagamento não seja regularizado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após o vencimento, o usuário será considerado inadimplente e terá seu contrato rescindido automaticamente conforme cláusula 17, podendo ter o acesso bloqueado à Plataforma, sendo necessário a plena quitação dos valores em atraso para restabelecer o acesso a plataforma e a recontratação dos serviços em sua totalidade.
  10. Se a empresa do Usuário estiver inadimplente, a OBVIA reserva-se o direito de manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a Obvia continuará a prestar ao usuário os serviços para mantê-la regular até o período de 30 dias ou até o fim do mês vigente.
  11. Após a data de vencimento da fatura para o pagamento do plano contratado ou dos serviços avulsos, a OBVIA reserva-se o direito de aplicar as seguintes penalidades:
    1. (I) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor total devido; (II) multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante em atraso.
  12. Estas penalidades serão aplicadas automaticamente e poderão ser cobradas cumulativamente.
  13. A prestação de serviços, reserva-se o direito de cobrar pelos valores devidos adequadamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito. Caso seja detectado fraude ou abuso de reembolso pela empresa do Usuário, a Obvia pode recusar o pedido de reembolso.
  14. A OBVIA reserva-se o direito de aplicar um acréscimo de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado para pagamentos realizados em 6 (seis) ou mais parcelas no cartão de crédito.O preço dos planos do aplicativo Obvia poderá ser reajustado a qualquer momento, com prévio aviso de 30 (trinta) dias aos atuais clientes e a devida alteração no site e no aplicativo, ficando a Obvia autorizada a promover a cobrança do valor corrigido.

DA PUBLICIDADE

1. A Obvia poderá divulgar ou disponibilizar em seu Software anúncios, logos, links, endereços virtuais ou demais formas de direcionamento do Usuário para sites, serviços, aplicativos, ambientes virtuais ou softwares de terceiros.
2. A Obvia não atua como prestadora de serviços de consultoria, intermediária ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade da Obvia. Desta forma, a Obvia não se responsabiliza, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos sites, serviços, aplicativos, ambientes virtuais ou softwares de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.
3. É dever do Usuário a leitura e o cumprimento dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade dos ambientes de terceiros acessados a partir do uso do Software. A Obvia não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.
4. Desse modo, o Usuário deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da Obvia e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, online ou off-line.

DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

1. Apesar de todos os esforços da Obvia para manter os serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que os meios de telecomunicação estão continuamente expostos a terceiros, usuários ou não, hackers, softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a vulnerabilidades e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e conteúdo pelo Usuário nos serviços podem não ser totalmente seguros.
2. O Usuário assume o risco de utilização e acesso dos Serviços, isentando a Obvia de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3. Apesar dos esforços em manter o serviço disponível o máximo de tempo possível, a Obvia reconhece que, por questões técnicas e operacionais, poderão ocorrer ocasiões de instabilidades e interrupções, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha no Software, falta de energia ou de falha nos equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da Obvia nesse sentido.
4. No caso de manutenções programadas, a Obvia notificará seus Usuários, via Software ou outro meio de comunicação oficial, informando o tempo estimado para retorno.
5. O Usuário fica ciente, também, que há prazos e vencimentos para o cumprimento das obrigações relacionadas à empresa, como o pagamento das guias de impostos e envio de informações solicitadas pela Obvia e que eventual interrupção dos serviços
6. por motivo alheio à aplicação não imputa a responsabilidade dessas obrigações, como multa, acréscimos legais e moratórios e demais sanções à Obvia, ficando o Usuário como responsável exclusivo dessas obrigações.

DAS GARANTIAS LIMITADAS

1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
2. A Obvia não garante que as funções contidas no software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
3. A Obvia utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do software, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a Obvia não pode garantir um prazo para tais reparos.
4. Os erros no funcionamento serão corrigidos de acordo com o período que for necessário e a Obvia não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.
5. Em nenhum caso a Obvia será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.
6. Obvia tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da Obvia, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.
7. O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus serviços sejam oferecidos, a Obvia considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela Obvia e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo, estará limitado ao valor mensal do plano escolhido pelo Usuário.
8. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Obvia com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OBVIA

1. Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela Obvia, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por:
  1. falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Obvia;
  2. não cumprimento dos prazos legais do Usuário para entrega de documentos solicitados pela Obvia, pagamentos de impostos e/ou guias de pagamento;
  3. danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais, comerciais ou judiciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo software;
  4. problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;
  5. eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos serviços, incluindo prazos estabelecidos por prefeituras, juntas comerciais, receita federal ou qualquer outro órgão ou entidade envolvidos nos processos legais, contábeis ou fiscais, incluindo, sem se limitar a, possíveis falhas em seus respectivos sistemas.
  6. revisar as informações de conta, tampouco pelo conteúdo fornecido pelo Usuário, sejam fiscais ou pelas informações financeiras e obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a Obvia não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;
  7. quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições parceiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e
  8. falta de envio de informações, informações incompletas, equivocadas ou omissas do Usuário ou da sua contabilidade, que possa prejudicar a correta execução dos serviços.

DO CONSENTIMENTO

1. 1. Para que a Obvia possa prestar seu serviço de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente as condições deste Termo, também consente, livre e expressamente, que a Obvia colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, certificado digital e senha, financeiros, bancários e de conta, os quais serão necessários para que os serviços ofertados sejam prestados em sua integralidade.
  2. Para tanto, o Usuário consente, livre e inequivocamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.
  3. O Usuário declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Software, a Obvia acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, de conta, bem como outras eventualmente autorizadas e, fornecidas pelo Usuário.
  4. O Usuário consente que, quando acessar o Software da Obvia, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado para realizar o acesso, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no ambiente. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os serviços ofertados.
  5. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Obvia .

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A Obvia é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a: nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem, nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).
2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Obvia.
3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Obvia , sobretudo para o fim econômico ou comercial.
4. Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na Obvia, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à Obvia, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

DA DECLARAÇÃO DE VONTADE

1. 1. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui presente.
  2. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
  3. O Usuário declara ainda que está ciente de que, para que usufrua de algumas das funcionalidades, terá que disponibilizar informações de acesso aos portais de entrega de obrigações contábeis e fiscais, portal do emissão de notas fiscais e/ou certificado digital com senha, para que o software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos ambientes e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a Obvia, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

DA RESCISÃO

1. O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo através de função específica do Software, ou desde que comunique à Obvia pelos meios oficiais, importando, no que se refere ao plano contratado, no pagamento do saldo devedor, se existente.
2. A comunicação de rescisão do contrato deverá ser realizada pela parte interessada, pelos meios oficiais, com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias.
  1. Caso a rescisão seja realizada sem a comunicação prévia, será devido o pagamento de multa compensatória no valor de 02 (duas) parcelas mensais do valor do plano vigente à época do pedido.
  2. Para os serviços com pagamento do plano anual, caso o Usuário decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.
  3. Para as empresas nos regimes Simples Nacional e Lucro Presumido, que optarem pelo Plano Mensal e utilizarem o serviço de Abertura de Empresa, caso o Usuário decida rescindir o presente contrato antes de completar a carência de 12 meses, a Obvia reserva-se ao direito de realizar a cobrança do valor referente ao Honorário de Abertura de Empresa, de acordo com os preços e condições estabelecidos no site da Obvia, através do link: https://obviacontabilidade.com.br/planos/.
  4. Serão considerados, para fins de cálculo da aplicação da multa contratual por rescisão do contrato, os valores integrais do plano contratado, sendo assim, os descontos aplicados nas condições de início do relacionamento não serão considerados para esta finalidade.
  5. O cliente inadimplente, a partir de 30 dias, poderá ter seu contrato rescindido automaticamente. Para nova contratação do plano e restabelecimento do vínculo de responsabilidade técnica, é necessária a plena quitação dos valores em atraso, conforme descrito na cláusula 9. Uma vez rescindido o contrato, a obrigação e responsabilidade técnica pelos serviços de escrituração contábil e fiscal será revogada, não sendo mais, a Obvia responsável técnica junto ao Conselho Regional de Contabilidade para este usuário, e consequente, este CNPJ.
  6. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão disponíveis conforme condições deste Termo, podendo ser excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FINAIS

1. O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o software da Obvia sem autorização prévia e expressa da mesma. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela Obvia, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Obvia e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
2. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
3. A Obvia poderá, por qualquer meio de comunicação oficial, indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software, definir preços para oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou decidir sobre a alteração dos preços, sendo a utilização dos serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.
4. Ao acessar os serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo e nossa Política de Privacidade que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

DA LEI APLICÁVEL E POSSÍVEIS DEMANDAS JUDICIAIS

1. Acreditamos que o bom senso prevalece e o diálogo é o principal meio de resolução de conflitos, estando sempre abertos a resolver qualquer tipo de litígio de forma administrativa, mas caso tenhamos algum problema judicial, fica eleito o foro da cidade de Contagem/MG para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo.
2. Este Termo e todos os aspectos da relação jurídica por ele instituídos serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. A Obvia se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer caso, procedimento ou Demanda que eventualmente possa sujeitar a Obvia a indenização a que o Usuário tenha dado causa, não isentando-se de suas obrigações indenizatórias, concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda, judicial ou não, sem o prévio consentimento da Obvia .
3. O Usuário, desde já, concorda em cooperar plenamente com a Obvia , quando da solicitação da mesma, em qualquer medida, judicial ou não, em que a Obvia possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicada

DÚVIDAS OU SUGESTÕES?

1. Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não tenha compreendido alguma parte do nosso Termo ou dos nossos serviços, por favor nos contate através do email atendimento@obviacontabilidade.com.br.
2. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela Obvia também são bem-vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à Obvia, o Usuário desde já concorda que a Obvia poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da Obvia ao Usuário.

atendimento@obviacontabilidade.com.br