Contabilidade para psicólogos: abertura de empresa/CNPJ e impostos

Confeitarias, padarias, lojas de roupas e até mesmo empresas abertas por advogados, publicitários e jornalistas podem funcionar como uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), modelo de negócios que recebe alguns benefícios e incentivos fiscais do governo. Como tem alto faturamento e um bom quadro de funcionários, essas EPPs geram muitos empregos e desenvolvem produtos de qualidade na indústria, na construção civil e no setor de eletroeletrônicos. Assim, elas são consideradas boas impulsionadoras da economia do país. Para abrir uma EPP, no entanto, é preciso atender os requisitos de faturamento e de número de funcionários permitidos por lei. Caso contrário, o negócio deverá se reenquadrar como Empresa de Médio Porte. Quer entender melhor o que é uma EPP? Então, continue sua leitura do post! O que é EPP? Empresa de Pequeno Porte é uma pessoa jurídica que fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. No entanto, empresas do setor da exportação tem um limite adicional de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais, válido para vendas ao exterior. A formalização de uma EPP é regulamentada pela Lei Complementar nº139/2011, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Quer entender melhor esse assunto? Então, fale com um de especialistas da OBVIA e tire todas as suas dúvidas! Quantos funcionários uma EPP pode ter? Outra característica desse tipo de empresa é o número de funcionários: empresas que atuam no setor do comércio ou na prestação de serviços devem ter entre 10 e 49 funcionários. Já as indústrias ou as empresas do setor da construção civil podem contratar de 20 a 99 colaboradores. Quais são os tipos de EPP? Uma EPP pode ser registrada como EI, SLU e LTDA. Empresa Individual (EI) É uma categoria empresarial formalizada pelo Ministério da Economia e registrada no Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Como o nome indica, uma EI deve ter um único responsável. Caso precise de um sócio, o empreendedor deve optar por uma LTDA. Nesse modelo de empresa, os bens do proprietário não se separam dos da empresa. Assim, em caso de dívidas, o seu patrimônio pessoal poderá ser comprometido. SLU A SLU tem as mesmas características do EIRELI (que não existe mais e foi substituída pela SLU). Esse modelo, porém, não exige capital social, reduzindo os custos com investimento inicial. Empresas que já utilizavam o EIRELI podem migrar para o SLU de maneira automática. Segundo a Lei n° 14.195/2021 o DREI, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração regulamentará esse procedimento. Não é necessário fazer um pedido na Junta Comercial. Em relação ao Contrato Social, ainda não há determinação legal. Outro ponto é que empresas que mudarem para SLU terão uma razão social. Assim, exemplificando, o Supermercado ABC EIRELI passa a ser Supermercado ABC LTDA. Além disso, há separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o da empresa, o que é uma vantagem muito interessante. LTDA É a abreviação de “limitada” e vem de Sociedade Limitada. Nela, a responsabilidade dos sócios se limita ao montante investido no negócio. Ou seja, os bens da empresa não se misturam com os dos sócios e vice-versa. Uma LTDA pode ser administrada por uma pessoa ou por um conselho, diferentemente de modelos como uma S/A, que deve ser gerida por conselheiros e por um quadro de diretores.  Toda EPP é optante do Simples Nacional? Não. Uma EPP pode ser enquadrada em um dos seguintes regimes tributários: Simples Nacional O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação. Criado para facilitar a vida dos pequenos e dos médios empreendedores, O Simples Nacional unifica o pagamento de oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Quem é Simples Nacional economiza até R$ 3 mil por ano com a OBVIA, em comparação com as contabilidades tradicionais. 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Exige ainda que a empresa ajuste esse lucro contábil para se adequar à legislação e também que apresente à Secretaria da Receita Federal seus registros contábeis e financeiros. Quem pode ser EPP? Uma EPP tem faturamento mensal médio acima de R$ 30 mil por mês. Além disso, não pode faturar mais de R$ 4,8 milhões ou menos de R$ 360 mil por ano. São exemplos de Empresa de Pequeno Porte: padarias, restaurantes, lojas, clínicas médicas, mercearias, papelarias, empresas de tecnologia e minimercados. Quais são as diferenças entre ME, EPP e MEI? Há algumas diferenças entre uma entre ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). Quando se trata do tamanho, uma ME pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto a EPP tem um limite bem maior que pode atingir R$ 4,8 milhões anualmente. Já o Microempreendedor Individual (MEI) pode declarar um faturamento anual de R$ 81 mil, o limite mais baixo entre as empresas. Quer saber como definir o melhor modelo de empresa para o seu negócio? Então, entre em contato com a OBVIA que a gente ajuda você!💡 Quais as vantagens de uma Empresa de Pequeno Porte? Entre os benefícios de uma EPP, estão tanto a facilidade para abrir um negócio quanto

Entenda o que acontece se você ultrapassar o valor de R$ 81 mil do limite MEI. O limite MEI é o valor máximo que um microempreendedor pode faturar por ano. Esse montante é constantemente revisado para se adequar à realidade brasileira. Por isso, é preciso estar atento às mudanças. Se o limite MEI for ultrapassado, é preciso reenquadrar o CNPJ em outro regime tributário e pagar o imposto correspondente ao valor excedente. A seguir, explicaremos melhor esse assunto! Vamos lá? Acompanhe! O que é MEI? MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, formato jurídico de quem trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 28 / 2008, tem o objetivo de tirar os trabalhadores da informalidade, fornecendo a eles algum amparo social. De fato, os empreendedores que abrem uma MEI passam a ter uma série de direitos como: Além disso, tal formato garante uma série de benefícios destinados a empresas como: Atualmente, os MEIs respondem por quase 70% das empresas brasileiras. São mais de 15 milhões de MEIs. Todo o processo de abertura do MEI é 100% gratuito, rápido e seguro. Entre em contato com a OBVIA Contabilidade Digital que a gente ajuda você! Quem não pode ser MEI? Algumas pessoas são impedidas de abrir uma MEI. Vejamos: Quem tem carteira assinada pode abrir uma MEI, caso exerça alguma atividade paralela que exija a emissão de nota fiscal eletrônica. No entanto, esses profissionais também precisam observar o limite MEI. Além disso, caso sejam demitidos sem justa causa, não terão direito a  receber o seguro-desemprego. Quais atividades econômicas são permitidas ao MEI? Artesãos, cabeleireiros, jardineiros, pintores de parede, costureiras e mais 400 ocupações são permitidas ao MEI.  Esse tópico é importante, pois, na cidade de São Paulo, por exemplo, serviços de mototáxi e fabricantes de fogos de artifício não podem se cadastrar como microempreendedores individuais. Para saber se a atividade que você exerce é permitida, verifique a lista completa clicando aqui. O MEI pode contratar empregados? O empreendedor tem direito a contratar um empregado, desde que ele receba um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria. Neste caso, o contrato de trabalho precisa atender às regras estabelecidas pela legislação trabalhista e previdenciária. Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Quais são as responsabilidades do MEI? Uma vez formalizado como MEI, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor varia de acordo com as atividades desempenhadas pelo empreendedor e sofre reajustes sempre que o salário mínimo aumenta.  Assim, o DAS-MEI 2023 apresenta os seguintes valores: Os valores são destinados ao pagamento de impostos como o IPI e o COFINS e à Previdência Social. Caso o MEI fature menos de R$ 28.559,70, em 2024, ou tenha alguma patologia considerada grave, estará isento do pagamento do Imposto de Renda. Além disso, o MEI tem que preencher e enviar anualmente a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI). É necessário ainda fazer o acompanhamento mensal do faturamento. Claro, também é preciso observar o limite MEI. No aplicativo da OBVIA, o MEI consegue controlar as notas fiscais emitidas mais facilmente, o que ajuda a preencher a DASN-SIMEI. Baixe para Android e para iOS. Quais mudanças foram implementadas na categoria em 2023? Como as regras do MEI mudam com frequência, é preciso acompanhar as alterações com certa frequência. Em 2023, as principais mudanças foram as seguintes: Qual é o limite MEI? Atualmente, o limite MEI é de R$ 81 mil anuais ou R$ 6.750,00 mensais. Esse valor mensal, no entanto, não é fixo e corresponde à média de faturamento mensal. Assim, se o empreendedor faturar R$ 11 mil em um mês e R$ 2 mil em outro, não há problema, desde que o limite MEI não ultrapasse o limite anual. Caso ultrapasse esse valor, o microempreendedor individual deve migrar para outra categoria. O cálculo é feito com base no faturamento anual, isto é, sem subtrair os custos. Assim, se o MEI faturou R$ 40 mil, o valor da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN MEI) será de R$ 40 mil, sem considerar os custos para manter o negócio funcionando. O que acontece se o limite MEI for ultrapassado em até 20%? O MEI que faturar até R$ 97,2 mil por ano, valor que corresponde a um acréscimo de até 20% do limite, deve emitir uma guia DAS correspondente ao valor excedente. O documento é emitido no envio da DAS MEI, referente ao ano anterior. Além disso, é preciso reenquadrar o negócio como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequena Porte (EPP). Está próximo de estourar o limite MEI? Então, antecipe o processo de desenquadramento da empresa e evite muitas. Para isso, entre em contato com um dos especialistas da OBVIA Contabilidade que nós resolvemos tudo! O que ocorre se o limite MEI ultrapassar  mais de 20%? Nesse caso, o empreendedor será excluído do MEI automaticamente. Outro procedimento é que ele precisará pagar o valor dos impostos devidos de forma retroativa e também juros e multa. Se você está faturando mais, isso significa que o seu CNPJ está crescendo. O processo de desenquadramento é fundamental para poder contratar mais funcionários e aumentar a produção. Fale com um dos especialistas da OBVIA: resolvemos tudo pra você! O que é ME? Trata-se de uma Microempresa, ou seja, um pequeno negócio que fatura até R$ 360 mil por ano. Quanto ao regime de tributação, uma ME é optante do Simples Nacional, regime simplificado de tributação com percentuais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal – dependendo da atividade exercida. A microempresa deve emitir nota fiscal eletrônica (NFe) sempre que vender produtos ou prestar serviços para pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente do MEI, uma ME pode contratar mais de um funcionário e assim aumentar a sua produção. O requadramento do MEI como ME é um pouco complexo. Por essa razão, para não ter problemas é fundamental contar com o apoio da OBVIA em todo o processo. Resolvemos tudo pra você! Entre em contato com a gente! O

Quer saber como emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e)? Esse documento digital é extremamente importante para quem vende ou presta serviços a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica. O formato substitui a antiga nota de papel, preenchida manualmente. Gerada e armazenada digitalmente, a NFS-e proporciona rapidez e transparência nas transações realizadas entre clientes e prestadores de serviço. Também facilita o controle fiscal e tributário realizado pelos órgãos fiscalizadores. Apesar de o processo ser muito burocrático, a boa notícia é que o documento comprova a realização de um serviço, o valor cobrado e a data, resguardando o empreendedor de futuros problemas. Quer saber mais sobre como emitir nota fiscal eletrônica? A seguir, daremos algumas dicas imperdíveis sobre o assunto neste artigo especial elaborado pelos especialistas da ÓBVIA Contabilidade Digital. Vamos nesta? O que é NFS-e? A NFS-e é o documento que comprova uma prestação de serviços entre empresas ou entre uma empresa e um consumidor final. Também é utilizado para recolher o Imposto Municipal sobre essas transações, que, no caso, é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esse recolhimento é feito por empresas e para profissionais autônomos. A NFS-e é o documento que comprova uma operação de compra e venda de produtos ou serviços. Também é utilizada para recolher tributos que incidem sobre essas transações, como o ISS e o ICMS, no caso de empreendedores não optantes pelo Simples Nacional. Empresas de todos os segmentos devem saber como emitir a nota fiscal eletrônica para comprovar o seu faturamento e a realização de um serviço. No entanto, há algumas exceções à regra, como é o caso do Microempreendedor Individual (MEI), que só é obrigado a emitir o documento quando vende para pessoas jurídicas ou se o comprador solicitar.  Vale observar que somente empreendedores formalizados conseguem emitir a nota fiscal, uma vez que o cadastro exige um CNPJ ativo e o registro na Secretaria da Fazenda da cidade onde mora (no caso de autônomos). Além disso, algumas empresas e os órgãos públicos só compram de quem emite nota fiscal. Qual a diferença da NFS-e e os outros documentos fiscais? Saber como emitir nota fiscal eletrônica é apenas uma das obrigações que os empreendedores devem observar no cumprimento do dever legal. De fato, o governo e, mais especificamente, a Receita Federal, estabelecem que pessoas físicas e jurídicas emitam outros documentos fiscais como o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto de Documentação Eletrônico e o Cupom Fiscal. Há quem confunda a NF-e com o DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica); no entanto, esses documentos não são equivalentes. O DANFE tem o objetivo de facilitar a conferência das informações da nota, pois os dados são facilmente visualizados. Ou seja, esses dois documentos são complementares. Além disso, o DANFE deve acompanhar as mercadorias transportadas em território brasileiro. Já a NF-e em formato XML comprova as informações sobre a mercadoria vendida ou o serviço contratado. Quais são os tipos de nota fiscal eletrônica? Há diferentes tipos de nota fiscal eletrônica; cada uma atende a uma necessidade específica do empreendedor. As mais utilizadas são as seguintes: Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) A NFA-e é emitida por empreendedores, profissionais liberais ou autônomos que não são obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica. Para efetivar a transação, o interessado deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da cidade onde mora a fim de obter um código de serviço. O próximo passo é a inscrição no sistema de impressão de notas. A falta de praticidade da NFA-e é evidente, uma vez que é preciso solicitar nota por nota ao órgão responsável e preencher os mesmos campos repetidas vezes. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Documento preenchido e armazenado digitalmente, a NF-e tem validade e é comprovada pela assinatura digital do emissor. A emissão exige credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda do estado ou do município de origem, conforme a categoria. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor eletrônica (NFC-e) É o documento emitido por empresas que comercializam produtos para o consumidor final. Pode ser preenchido manual ou digitalmente. No segundo caso, o cadastro na Secretaria da Fazenda do estado é obrigatório, uma vez que sobre a operação há cobrança de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isto é, um imposto estadual. Já os MEIs que atuam no setor do comércio ou da indústria devem se cadastrar na Secretaria da Fazenda estadual, visto que o ICMS é um tributo estadual com valor fixado pelos estados e pelo Distrito Federal. Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Comprova a prestação de um serviço ao consumidor final. A emissão exige o cadastramento na prefeitura da cidade onde o trabalho será executado, já que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado pelo município. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) Para emitir o CF-e, o empreendedor tem que solicitar uma autorização ao Fisco. Pode ser impresso em qualquer tipo de impressora ou enviado ao cliente pelo celular ou pelo e-mail. A validação exige a assinatura digital do emitente. Nota Fiscal Complementar Visa corrigir valores tributários, nesse caso, o valor da operação deve ser somado ao da nota original. Ou seja, a nota fiscal complementar corrige erros no lançamento de impostos, em classificações falhas ou no reajuste de preços de produtos ou serviços. Também pode ser utilizada na variação de cotação de moedas, no caso de exportações. Ficou confuso? Não precisa se preocupar, a OBVIA vai ajudar você com toda essa burocracia! Emita suas notas fiscais pelo aplicativo. Com a OBVIA, você faz a gestão da contabilidade com muito mais segurança e tecnologia. E o melhor de tudo: com 50% de economia em contabilidade mensal. Quem precisa emitir nota fiscal eletrônica? As empresas brasileiras podem emitir NFS-e sempre que prestarem um serviço de qualquer natureza ou venderem um produto a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica. Assim, independente do faturamento anual e de onde a empresa está localizada, a comprovação dos serviços prestados é feita por meio da nota fiscal eletrônica. Um negócio só está dispensado dessa obrigação por autorização legal ou pela legislação, algo que

O universo do empreendedorismo e dos negócios é bastante amplo e, nesse contexto, o CNPJ é uma sigla frequentemente mencionada, mas nem sempre compreendida. Se você já se perguntou o que é CNPJ, saiba que não está sozinho. Essa é uma dúvida bastante frequente, especialmente para pessoas que não têm tanta intimidade com as burocracias que envolvem a legalização de empresas. Mas não se preocupe! Este artigo da OBVIA Contabilidade Digital vai te ajudar! Além de entender exatamente o que é CNPJ, você vai descobrir qual é a diferença para o CPF, para que ele serve, quais são as vantagens de ter um CNPJ, quem precisa ter um, entre outras questões relacionadas. Aproveite o conteúdo e informe-se. Afinal, o que é CNPJ? O CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Trata-se de um conjunto de números atribuídos pela Receita Federal a uma empresa que acaba de ser aberta. Ele representa esse empreendimento e serve para identificá-lo para os mais diversos fins, inclusive para o recolhimento de impostos e até mesmo a emissão de notas fiscais. Um dos principais objetivos desse cadastro é facilitar a administração pública e manter um controle abrangente sobre as operações do setor privado. Para que essa regulação tão importante seja possível, é necessário que as informações sobre as empresas estejam disponíveis e organizadas, assim como dados fundamentais, que incluam seus titulares. Para isso, existe o CNPJ. Qual a diferença entre o CNPJ e o CPF? Além de pesquisar sobre o que é CNPJ. também é bastante comum que as pessoas procurem saber qual é a diferença entre ele e o CPF (Cadastro de Pessoa Física). O CPF é uma forma de identificação dos contribuintes junto à Receita Federal, sendo um dos documentos mais usados no país pelos seus cidadãos. Esse documento é muito solicitado em muitas ocasiões. Ele é necessário para abrir uma conta bancária, fazer os pagamentos de impostos como pessoa física, ter acesso a crédito e a serviços governamentais, contratação de determinados serviços e cadastros em geral. Deu pra notar que o CPF é extremamente importante na rotina de um cidadão brasileiro, não é mesmo? E ele é tão fundamental que, em 2018, passou a ser gerado obrigatoriamente já no momento do registro da certidão de nascimento. Por que o CNPJ é tão importante? Como já citamos anteriormente, o CNPJ é essencial para fazer a identificação das empresas e serve para que elas estejam regularmente registradas.  7 vantagens de ter um CNPJ Existem inúmeras vantagens em ter esse cadastro e, por isso, a OBVIA Contabilidade Digital reuniu 7 benefícios de ter esse registro formal: 1 – Benefícios tributários e fiscais Ao formalizar o seu negócio e passar a contar com um CNPJ, o empreendedor garante uma série de benefícios disponíveis para quem é Pessoa Jurídica, como regimes tributários diferenciados, deduções e incentivos fiscais, redução de carga tributária de acordo com o enquadramento adequado e até facilidades no momento de emitir e recolher seus tributos. Se você quer se informar melhor a respeito de tributação, inclusive, precisa ler este artigo especial elaborado pela OBVIA! Ele vai tirar todas as suas dúvidas a respeito. Acesse agora: Enquadramento tributário: escolha o ideal para o seu negócio 2 – Possibilidade de emitir notas fiscais Ter a opção de emitir notas fiscais é uma forma de mostrar muito mais credibilidade ao seu cliente. Além disso, determinados negócios só podem ser fechados mediante essa emissão, especialmente quando o consumidor é uma outra empresa. Essa possibilidade só está disponível para quem tem um CNPJ ativo, sendo esta uma das principais vantagens de legalizar um empreendimento junto aos órgãos públicos. 3 – Proteção de bens patrimoniais A formalização de uma empresa proporciona muito mais proteção ao patrimônio pessoal do empresário, sendo uma de suas principais vantagens. Em muitas das modalidades disponíveis no Brasil, é possível estabelecer uma separação legal entre os ativos pessoais do empreendedor e os recursos da empresa. Em resumo: caso o empreendimento passe a sofrer com dívidas ou outras questões financeiras, os credores não poderão utilizar os bens pessoais do titular do negócio para arcar com com esses compromissos. Sendo assim, o patrimônio do dono da empresa fica resguardado. Importante destacar: isso não vale para todas as modalidades e, por isso, é de extrema importância atentar-se a esse detalhe ao escolher a ideal. 4 – Direitos previdenciários Um empreendedor cuja empresa está devidamente formalizada passa a ter direito a benefícios oferecidos pela Previdência Social. Entre os exemplos, estão: licença-maternidade, aposentadoria e auxílio-doença. É uma forma de estar ainda mais seguro contra eventualidades. 5 – Mais facilidade para acessar linhas especiais de crédito Imagine que você tem uma loja de roupas que começou a dar muito certo e está fidelizando cada vez mais clientes. O negócio vai tão bem que você entende que tem condições de expandir e abrir uma nova filial, mas se depara com um problema: não tem dinheiro em caixa suficiente para esse investimento. Nesses casos, o ideal é acessar as linhas de crédito especiais, que são muito facilitadas para quem é formalizado. Não é possível garanti-las, mas tenha certeza de que suas chances são muito maiores ao apresentar um CNPJ ativo. E, vale lembrar, esse crédito pode ser necessário eventualmente não apenas para questões de investimento. Os negócios podem passar por momentos de turbulência e, nesse caso, precisam de apoio para se reerguer. 6 – Contratação de funcionários Pensando em contratar funcionários para a sua empresa? Isso pode ser necessário para você expandir o seu empreendimento, mas saiba que só é possível após a sua formalização. 7 – Muito mais segurança jurídica Ter um CNPJ oferece uma maior garantia em termos jurídicos. Estar em conformidade com as leis e regulamentos ajuda a evitar potenciais questões legais, penalidades financeiras e até mesmo sanções. Isso traz muito mais segurança ao negócio e ao seu titular. Vai abrir uma empresa? Você precisa ler este artigo! Se você chegou até este texto para descobrir o que é CNPJ, provavelmente está pensando em abrir uma empresa. Se

Ter uma empresa de sucesso, crescer, prosperar e elevar sua rentabilidade é um desejo comum entre os empreendedores. Exige-se, no entanto, criar uma base sólida e formalizar o negócio para garantir que esses objetivos sejam alcançados. E o Requerimento de Empresário faz parte desse processo. Esse é um dos documentos mais importantes e necessários, mas é uma dúvida comum, especialmente para quem não tem muito conhecimento da burocracia necessária para legalizar uma empresa de maneira adequada e assertiva. Um dos grandes erros cometidos na hora da formalização é o preenchimento incorreto da documentação. Mas não se preocupe! Neste artigo especial, a OBVIA Contabilidade Digital vai explicar exatamente o que é o Requerimento de Empresário, para que serve, como fazê-lo, entre outros detalhes. Boa leitura! O que é o Requerimento de Empresário? Trata-se de um documento formal utilizado para registrar empresas individuais no país. O Requerimento de Empresário é usado como substituição ao Contrato Social e sua função é identificar o negócio no momento de formalizá-lo na Junta Comercial – o que qualquer empreendimento deve fazer para ser regularizado. O que difere o Requerimento de Empresário do Contrato Social? Se o requerimento tem a mesma finalidade que o Contrato Social, qual é a diferença entre os dois documentos? Essa resposta é mais simples do que você pensa e, na realidade, está ligada ao modelo de negócio do empreendimento. O Contrato Social tem o propósito de formalizar empresas que têm mais de um sócio no quadro. Por sua vez, o Requerimento de Empresário só é uma alternativa para negócios que tenham apenas um empresário como dono, no modelo Empresário Individual (EI). Existe, além disso, outra diferença bastante marcante entre os dois documentos. O requerimento é um documento padrão. Sendo assim, não é possível inserir ou excluir cláusulas em seu conteúdo. Diferentemente do Contrato Social, ele não pode ser alterado depois de ser devidamente formalizado. Importante: a Sociedade Limitada Individual (SLU) é um modelo que não exige a participação de outros sócios. Por ser uma sociedade limitada, no entanto, ela também exige o Contrato Social em sua formalização. Apenas o modelo Empresário Individual (EI) utiliza o Requerimento de Empresário em substituição. O que quer dizer Empresário Individual? O Empresário Individual, ou simplesmente EI, é um modelo de empresa em que o negócio tem apenas uma pessoa como titular. Instituído por meio da Lei nº 12.441, criada em 2011, ele é um dos mais utilizados pelos empreendedores que atuam sozinhos, embora não seja a única alternativa disponível. Uma das principais características desse modelo é um ponto específico relacionado aos bens patrimoniais. Isso porque o dono da empresa possui responsabilidade ilimitada sobre o seu empreendimento. O que isso significa na prática? Quando há a responsabilidade ilimitada, o titular do negócio não consegue separar seus bens patrimoniais do patrimônio da empresa. Isso significa que, caso a empresa passe por dificuldades e venha a contrair uma dúvida que não consegue pagar, seus próprios ativos pessoais podem ser utilizados para quitar as obrigações em aberto. Quais são as diferenças entre EI e MEI? É comum que as pessoas confundam o EI (Empresário Individual) com o MEI (Microempresário Individual), mas estamos falando de modelos distintos. É fundamental conhecer as diferenças entre eles. O MEI foi criado para facilitar profissionais autônomos e pequenos empreendedores a formalizarem seu negócio, possibilitando a criação de um CNPJ, atuando sem sócios e com algumas restrições. Uma delas está relacionada à atividade exercida: muitas áreas não podem ser enquadradas nesse modelo. Por sua vez, o Empresário Individual tem um limite de faturamento anual significativamente mais alto, seja como Microempresa (ME), cujo limite é de R$ 360 mil, ou (Empresa de Pequeno Porte), com um limite máximo de R$ 4,8 milhões anuais. Há outra questão específica que vale a pena destacar: indivíduos cuja profissão tenha a própria regulamentação não podem ser EI. É o caso, por exemplo, de médicos, dentistas e advogados. Viu como é importante se informar antes de abrir uma empresa? Deu pra notar que é necessário entender os modelos de empresas disponíveis no nosso país e qual deles mais se ajusta à realidade do seu negócio? Todos os processos que envolvem a legalização de um empreendimento geram dúvidas; por essa razão, a OBVIA Contabilidade Digital quer ajudar você! Foi pensando nisso que elaboramos um Guia completo, com tudo o que você precisa saber no processo de abertura de uma empresa. Neste conteúdo especial, você vai se informar sobre: Certamente este post completo vai ser muito útil para você! Acesse agora: Passo a passo para abrir empresa: tudo o que você precisa saber Requerimento de Empresário: quais informações precisam constar? Essa é uma dúvida bastante comum quando o assunto é a elaboração do Requerimento de Empresário. No momento de preencher tal documento, é necessário incluir as informações pessoais relacionadas ao dono do negócio e os dados da própria empresa. Continue lendo e saiba tudo o que deve constar no requerimento. Informações do empresário: Empreendedores que sejam casados também precisam adicionar ao documento qual é o regime de partilha de bens escolhido. Dados da empresa: Todas essas informações são fundamentais para o preenchimento correto do Requerimento de Empresário. Como você viu, um detalhe relevante é a inclusão do nome fantasia da empresa. No entanto, você sabe exatamente o que isso significa? Entende sua diferença para a Razão Social e qual é a importância das duas nomenclaturas? A OBVIA vai responder a essas e a outras perguntas no artigo abaixo. Acesse agora: Nome fantasia para empresa: qual a diferença para razão social? Como fazer o Requerimento de Empresário? Agora que você já entendeu o que é o Requerimento de Empresário, qual é a sua importância, quando deve ser utilizado, quais informações são fundamentais e devem estar presentes, entre outros detalhes, chegou a hora de saber como  elaborar esse documento. O primeiro passo é reunir todos os documentos exigidos. Além de ter em mãos os dados que devem ser preenchidos e você já conheceu neste texto, é necessário separar os seguintes documentos: Outra exigência seria: antes

Atingir o sucesso é o principal propósito de um empreendimento. E, para que isso seja viável, é necessário se empenhar bastante, trabalhar duro e tomar as melhores decisões para atingir os objetivos pré-estabelecidos. Além disso, há um outro ponto crucial: formalizar o seu negócio; ou seja: abrir empresa. Por mais que esse processo seja fundamental e faça toda a diferença, ele ainda é cercado de dúvidas e incertezas. Isso porque diversos procedimentos burocráticos são indispensáveis e, na maior parte das vezes, os empreendedores são mais focados em suas próprias áreas e não têm o conhecimento requerido. E foi justamente pensando nessa necessidade que a OBVIA Contabilidade Digital elaborou este artigo completo e especial. Nele, você vai ter acesso a um passo a passo para abrir empresa, entender qual é o gasto médio desse processo, quais são as etapas e procedimentos, entre outros pontos essenciais. Abrir empresa: a importância desse processo Antes de mergulharmos mais detalhadamente no passo a passo para abrir empresa, é muito relevante destacar a importância desse processo. Esse ato vai muito além do preenchimento de formulários e das formalidades: estamos falando da criação de uma base sólida para o seu sonho de empreender, crescer e progredir. Formalizar o seu empreendimento é uma forma de garantir que ele tenha muito mais ferramentas para se estabilizar e, a partir da sua gestão, se alavancar e atingir as metas e os objetivos propostos quando tomou a decisão de criá-lo. Abaixo, reunimos algumas das razões para abrir a sua empresa formalmente. 1 – Credibilidade e confiança Oferecer um serviço de qualidade e cumprir com o que promete é essencial para um negócio dar certo. Também é necessário, no entanto, ter credibilidade para despertar confiança em seu público-alvo e fazer com que o negócio seja capaz de crescer. Ao abrir uma empresa, você cria uma entidade legalmente reconhecida, o que proporciona a credibilidade e a confiança que citamos no parágrafo anterior. E isso não vale apenas para os clientes, mas também para eventuais parceiros e investidores. A formalidade é uma forma de demonstrar que você se compromete com a transparência das suas operações. 2 – Proteção do patrimônio pessoal Você já parou para pensar nos riscos que um empreendedor corre quando não separa seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa? Isso é muito mais importante do que pode parecer. Resumidamente, digamos que a empresa passe por problemas financeiros e acabe se endividando. Quando há uma separação legal entre seus bens pessoais e os ativos da empresa, o dono do negócio preserva seus ativos. A maior parte das naturezas jurídicas permitem essa desvinculação – mas é importante se atentar a esse detalhe ao escolher a natureza do seu negócio. Falaremos a respeito mais adiante neste texto. 3 – Notas fiscais Pessoas físicas não podem fazer a emissão de notas fiscais. Já imaginou perder um contrato com um grande cliente por não ter a possibilidade de emitir notas, que são exigidas pela maioria das empresas, especialmente as de grande porte? Ao passar pelo processo de abrir empresa, você também abre seu leque de possibilidades. Além de ser item obrigatório para alguns negócios, também há a questão da credibilidade que citamos anteriormente. 4 – Possibilidade de obtenção de crédito especiais Para se reestruturar em momentos de dificuldade ou mesmo investir com ainda mais força no negócio para que ele tenha condições de prosperar, muitas empresas precisam de créditos especiais junto às instituições financeiras. Quando um empreendimento está formalizado, são muito maiores as chances do acesso a linhas especiais de crédito. E o crescimento de um negócio está diretamente relacionado a esse ponto, sendo bastante importante. 5 – Garantia dos direitos previdenciários Um empreendedor passa a ter direito aos benefícios da Previdência Social quando formaliza a sua empresa, tendo acesso a aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, garantindo muito mais segurança e tranquilidade. 6 – Contratação de funcionários Esse é mais um ponto diretamente ligado ao crescimento de um negócio. A partir do momento em que uma empresa está formalizada, é possível contratar funcionários de forma legal e cumprir com suas obrigações trabalhistas. 7 – Benefícios fiscais e tributários Por fim, podemos citar os benefícios fiscais e tributários obtidos. A pessoa jurídica pode gozar de regimes tributários diferenciados, acessar redução na carga tributária, facilidades na emissão e recolhimento de impostos, além de deduções financeiras e fiscais. Enquadramento tributário: informe-se melhor Por falar nas questões relacionadas à tributação de uma empresa, vale muito a pena se informar melhor a respeito deste assunto. E ele foi tema de um artigo especial elaborado pela OBVIA Contabilidade Digital. Neste conteúdo, você vai se informar sobre: Acesse agora: Enquadramento tributário: escolha o ideal para o seu negócio O que você precisa saber sobre abrir empresa Antes de entrar em cada uma das etapas, é muito importante destacar um ponto: embora se informar seja necessário, também vale a pena procurar ajuda especializada e contar com quem realmente entende do assunto e pode garantir que tudo seja realizado corretamente. Uma excelente alternativa é contar com todo o apoio e o suporte da OBVIA Contabilidade Digital, que é especialista em abertura de empresas e conta com uma equipe experiente na área contábil, proporcionando toda a segurança que você precisa para começar esse processo. Que tal entrar em contato sem compromisso? Clique aqui ou no link abaixo. FALE COM UM ESPECIALISTA OBVIA! Quanto tempo leva para abrir uma empresa? Normalmente, o prazo para a conclusão de um processo de abertura de empresa leva entre 30 a 45 dias, em média, O tempo, no entanto, varia de acordo com a localização da empresa e de outras questões burocráticas. Em Belo Horizonte, por exemplo, o prazo fica entre 7 e 30 dias. Passo a passo: abrindo uma empresa Agora que você entendeu a importância de dar mais esse passo e formalizar o seu negócio, chegou a hora de entender melhor o processo e conhecer o passo a passo para abrir empresa. Antes de se aprofundar nas questões legais, é importante citar outras etapas que servirão como base para